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O Governador do Estado do Paraná, Ratinho Juníor convocou a Imprensa na tarde desta segunda feira, dia 16 de março para o lançamento de um decreto com relação as medidas tomadas pelo governo do Paraná em relação ao Corona Vírus. Entre os principais pontos estão:
Recomendar, a partir de 16/03/2020, a suspensão de eventos
públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de
50 (cinquenta) pessoas.

Ficam suspensas, a partir de 20/03/2020, as aulas em
escolas públicas e privadas, assim como nas universidades estaduais e
particulares no âmbito do Estado do Paraná.

Acompanhe todos os pontos do decreto:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
Considerando a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001,que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná;
Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;
Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; e, por fim
DECRETA:
Art. 1.º Estabelece, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID19 com os seguintes objetivos estratégicos:
I – Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções
secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo
eventos de amplificação de transmissão;
II - Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo
atendimento adequado às pessoas infectadas;
III - Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à
sociedade e combater a desinformação;
IV - Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado
atendimento da população na rede de saúde.
Art. 2.º Recomendar, a partir de 16/03/2020, a suspensão de eventos
públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de
50 (cinquenta) pessoas.
Art. 3.º Ficam suspensas, a partir de 23/03/2020, a fruição de férias e
licenças, de servidores da Secretária de Estado da Saúde, da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e da Coordenadoria Estadual de Proteção e
Defesa Civil.
Art. 4.º Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao
COVID19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – isolamento;
II – quarentena;
III – exames médicos,
IV – testes laboratoriais;
V – coleta de amostras clínicas;
VI – vacinação e outras medidas profiláticas;
VII – tratamento médicos específicos;
VIII – estudos ou investigação epidemiológica;
IX – teletrabalho aos servidores públicos;
X – demais medias previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
Art. 5.º A Secretaria de Estado da Saúde e a Secretária de Segurança
Pública, dentro da esfera de suas atribuições, deverá expedir, em até 7 (sete)
dias após a publicação deste decreto, recomendações para implementação dos
procedimentos previstos no art. 1º e 2º deste decreto, assim como orientações
gerais expressas sobre a não realização de eventos com aglomerações de
pessoas.
Art. 6.º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na
comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e
circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID19.
Art. 7.º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e
Municipal deverão compartilhar dados essenciais à identificação de pessoas
infectadas ou com suspeita de infecção pelo COVID19, assim como, as pessoas
jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade
sanitária, com a finalidade exclusiva de evitar a propagação da doença, nos
termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 8.º Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do
Paraná deverá, dentro da viabilidade técnica e operacional, e sem qualquer
prejuízo administrativo, conceder o regime de trabalho remoto ou escalas
diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas repartições
públicas.
§1º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores públicos acima de
60 (sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes,
lactantes.
§2º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do
COVID-19 e regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido,
deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze dias).
§3º Na hipótese do parágrafo anterior e no caso de o servidor não
apresentar quaisquer dos sintomas, o mesmo deverá realizar trabalho remoto no
prazo de 7 (sete) dias.
§4º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho
remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos
deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou
subsídio.
§3º Ficam dispensados, sem prejuízo na remuneração, todos os
estagiários no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Estado do Paraná.
§4º Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o
surto do COVID-19 tenha sido reconhecido deverão informar a unidade de
recursos humanos no prazo de 24 horas antes do retorno ao trabalho, a
localidade que estiveram.
§4º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período
serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas
pelo Diretor-Geral do Órgão ou Entidade.
§5º Quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se
apresenta, a chefia imediata consultará a Secretaria de Estado da Saúde para
obtenção da informação.
Art. 9.? A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado
do Paraná poderá, após análise justificada da necessidade administrativa e
devidamente instruídos pela Secretária de Estado da Saúde, suspender, total ou
parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento
presencial de público ou eventos já programados, bem como instituir o regime
de trabalho remoto para servidores e estagiários, resguardando, para
manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de
servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema
de rodízio.
Art. 10.º Ficam suspensas, a partir de 20/03/2020, as aulas em
escolas públicas e privadas, assim como nas universidades estaduais e
particulares no âmbito do Estado do Paraná.
Art. 11.º Determino à Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba – COMEC, a profilaxia e expedição de recomendação no âmbito do
transporte público coletivo.
Art. 12.º A Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura,
devidamente instruída pela Secretaria de Estado da Saúde, deverá suspender a
visitação em teatros, cinemas, bibliotecas, museus e outros eventos artísticos e
culturais.
Art. 13.º Determino à Secretaria de Estado da Fazenda o
contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentário
sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.
Art. 14.º Determino à SESA, SESP e SEAB, para que desenvolvam
operação nas fronteiras do Estado do Paraná, para orientação, averiguação e
monitoramento da movimentação de pessoas nos limites geográficos estaduais.
Parágrafo único: Caberá a SESA regulamentar os procedimentos
para elaboração e manutenção da referida força-tarefa.
Art. 15.º Determino à SESA, SESP e SEJUF que suspenda as visitas
em hospitais, penitenciárias e centro de socioeduação.
Art. 16.º A requisição administrativa, como hipótese, sempre
fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de
indenização com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá suas
condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria
de Estado de Saúde, sendo certo, que seu período de vigência não pode exceder
à duração da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus, e envolverá, em especial:
I – hospitais privados, independentemente da celebração de contratos
administrativos;
II – profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação
de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.
Art. 17.º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual
deverão aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos
e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel nas áreas de
circulação e no acesso a salas de reuniões.
Art. 18.º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados
a este decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos
os órgãos e entidades do Estado.
Art. 20.º Os Diretores dos Órgãos e Entidades previsto no artigo 1º
deverão reavaliar a necessidade da permanência ou a diminuição dos
empregados de empresas terceirizadas que prestam serviço para
Administração.
Art. 21.º A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado
do Paraná deverá disponibilizar álcool em gel em todas as repartições públicas.
Art. 22.º Solicito ao Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR a
possibilidade de direcionar sua linha produção para fabricação de álcool em gel
a ser adquirido pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Estado do Paraná.
Art. 23.º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas
a qualquer tempo.
Art. 24.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID19
responsável pelo surto de 2019.

Curitiba, em de 2020, 199º da Independência e 132º
da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil

BETO PRETO
Secretário de Estado da Saúde
CRA/CC

Fonte: Campo Aberto FM
Postado por Eleandro - Data: 16/03/2020